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1226/2015 - SC

PORTARIA n.° 1.226/DETRAN/ASJUR/2015

Normatiza os novos serviços de vistoria veicular e da outras providências.

ODEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, por seu Diretor, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nas regulamentações do CONTRAN e do DENATRAN, em especial, na Resolução n.º 466/2013 do CONTRAN e na Portaria n.° 130/2014, do DENATRAN;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria n.º 180/2014 do DENATRAN sobre os valores cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudo ou certificado e geração de arquivos das bases de dados RENAVAM, RENACH, SISCSV, e seus subsistemas, do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n.º 466/2013 do CONTRAN, que estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2˚ da Resolução n.˚ 466 do CONTRAN, que designa a responsabilidade sobre as vistorias de identificação veicular por ocasião da transferência de propriedade ou de domicílio intermunicipal e interestadual aos órgãos e entidades executivas de trânsito.

CONSIDERANDO a conveniência técnica e administrativa de que as vistorias de veículos obedeçam a critérios e procedimentos uniformes em todo o estado de Santa Catarina;

CONSIDERANDO que o DETRAN/SC necessita alterar profundamente a forma de realização de vistorias veiculares para adequação as legislações supracitadas, com a implantação de sistemas informatizados capazes de impedir fraudes;

CONSIDERANDO que para esta nova forma de vistoria o DETRAN-SC necessitará de uma solução tecnológica que viabilize a auditoria o monitoramento e controle sobre todas as fases deste processo;

CONSIDERANDO a necessidade imediata de redefinir os procedimentos a acerca das vistorias realizadas no Estado de Santa Catarina;

CONSIDERANDO a necessidade de introdução de meios tecnológicos e equipamentos dos mais diversos a serem disponibilizados no mercado, no momento e no futuro, objetivando dar segurança neste, possibilitando a fiscalização dos usuários e dos serviços realizados. 

 

RESOLVE:

 

CAPITULO I – OBJETIVO DO NOVO PROCEDIMENTO

 

Art. 1º A vistoria de identificação veicular tem por objetivo verificar:

 

I - Realização dos levantamentos de características físicas de identificação do veículo, equipamentos e seus agregados;

 

II - Autenticidade da identificação do veículo e de sua documentação;

 

III - Legitimidade da propriedade;

 

IV – Se os veículos dispõem de equipamentos obrigatórios e se estes estão funcionais;

 

V – Se as características originais do veículo e de seus agregados e, caso constatado alguma alteração, se essa foi autorizada, regularizada e se consta no prontuário do veículo na repartição de trânsito.

 

Parágrafo único. A realização de vistoria de identificação veicular em veículos sinistrados será regulamentada posteriormente, após a implantação total desta nova forma de vistoria, e possibilitará a transferência de veículos de seu proprietário atual exclusivamente à seguradora que o indenizou.

 

CAPÍTULO II – DO SISTEMA INFORMATIZADO PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIAS.

Art. 2º O sistema executará a tramitação das transações entre o DETRAN e o DENATRAN, efetuando a conferência e homologação dos dados e fotos a serem retransmitidos pelo DETRAN-SC ao sistema Nacional de veículos, tendo também a função de auditar e fiscalizar os serviços prestados.

Art. 3º Este sistema será incorporado ao sistema de gestão do DETRAN denominados DETRANNET e constituído por módulos possibilitando as seguintes funcionalidades básicas:

I- Cadastramento de entes envolvidos no processo da vistoria;

II- Cadastramento de usuários para realização das fases do processo de vistoria;

III- Monitoramento on-line dos ambientes físicos para realização das vistorias;

IV- Monitoramento sistêmico dos dados informados pelos entes envolvidos no processo;

V- Vinculação sistêmica entre os levantamentos da operação física e todos os outros procedimentos envolvidos no processo de vistoria, de forma a impossibilitar a interferência humana na inserção de dados;

VI- Captura de fotos atreladas diretamente ao procedimento sem que haja possibilidade de alteração ou manipulação destas;

VII- Auditoria sistêmica dos dados informados, comparando-os aos registros dos veículos na base estadual e nacional;

VIII- Vinculação sistêmica entre os dados coletados fisicamente ao processo sistêmico (fotos com o processo) impedindo a possibilidade de manipulação desta vinculação por parte dos executores do processo físico.

IX- Certificação de conformidade do processo de vistoria com a emissão de laudo digital, de forma automatizada e manual;

X- Realização de auditorias visual dos dados físicos e sistêmicos para o processo de fiscalização e Certificação de laudos;

XI- Rejeição de processos físicos incoerentes com o processo sistêmico;

XII- Rejeição por decurso de prazos estabelecidos para finalização de processos;

XIII-Fiscalização por parte da Corregedoria do DETRAN;

XIV- Vinculação sistêmica do laudo com processo em andamento;

XV- Impressão do laudo de vistoria Certificado pelo DETRAN;

CAPÍTULO III – DOS EQUIPAMENTOS E ESTRUTURAS FÍSICAS NECESSÁRIAS.

Art. 4º Esta nova forma de execução de vistoria no que diz respeito a equipamentos seguirá inicialmente o preceituado na Portaria 298/13 do DETRAN SC, Portaria 130/2014, do DENATRAN e Resolução nº 466/2013 do CONTRAN, assim como serão editadas outras normas para adequação as tecnologias disponíveis no mercado, como o intuito de aumentar a segurança e fiscalização do processo.

Parágrafo único - As estruturas físicas mínimas necessárias para implantação deste novo procedimento será estabelecida por portaria do DETRAN, seguindo os preceitos estabelecidos por normas técnicas vigentes.

 

CAPITULO V – DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS;

Art. 5º O novo modelo de processo será dividido nas seguintes fases operacionais;

I - Abertura do processo de vistoria no sistema informatizado;

II- Realização dos levantamentos de características físicas de identificação do veículo, equipamentos e seus agregados, através de:

a- Fotos da placa, a distância máxima de 1metro.

b- Foto do lacre, da placa traseira com aproximação que permita ler sua numeração;

c- Foto da numeração do VIN (chassis) de forma nítida;

d- Foto da numeração gravada junto ao bloco do motor de forma nítida;

e-Foto da numeração do VIN gravada nos vidros do veículo de forma nítida;

f-Fotos das etiquetas VIS de identificação do veículo de forma nítida;

g- Fotos dos quatro cantos do veículo, com distância mínima de um metro e máxima não superior a 2 metros, possibilitando a visualização inclusive dos estados dos pneus de forma nítida;

h- Foto panorâmica do compartimento do motor do veículo de forma nítida;

i- Foto do hodrômetro com a quilometragem visível,

j- Foto do CRLV- de forma nítida a permitir a visualização de todos os dados, nele expressos.

III – Finalização sistêmica do levantamento físico:

a- Aprovando os itens físicos exigidos pela legislação, sem ressalvas ou efetuando ressalvas a serem sanadas pelo auditor do laudo de vistoria;

b-Suspendendo o processo para correção de itens em desacordo, justificando a suspensão em campo próprio, informando detalhadamente o motivo da suspensão.

c-Este status sistêmico imposto ao laudo de vistoria impedirá que outro ente interfira nesta suspensão, cabendo somente a este retirar este status e dar prosseguimento ao laudo de vistoria com a finalização por aprovado ou reprovado;

d-Reprovando o levantamento físico, informando o motivo devidamente justificado;

e-Quando da reprovação- este só poderá ser refeito pela mesma entidade, após autorização do auditor do processo;

IV - Auditoria Sistêmica, que consistirá em uma verificação de todos os dados informados na fase de levantamentos físicos, comparando-os com os dados registrados no banco de dados do estado e BIN ampliada, verificando inconsistências, possíveis erros de digitação, restrições a execução dos procedimentos, proferindo dois resultados:

a- Aprovando os procedimentos físicos, para utilização em outras fases do processo.

b-Reprovando-o, encaminhando-o para status de laudo a ser auditado fisicamente por funcionário do DETRAN.

c- O procedimento físico poderá ter sua reprovação confirmada, e tratando-se de tentativa de fraude encaminhado a Corregedoria, tratando-se de erro sanável encaminhar ao ente que realizou o levantamento físico para que este seja refeito, iniciando-se todo o procedimento novamente.

V- Auditoria Física, será realizada pelo mesmo auditor a efetuar a conferência do processo, este confirmará se o laudo físico é apto ou não para realização do processo, ficando este atrelado sistemicamente ao processo e dossiê do veículo.

VI- Extinção do laudo físico por decurso de prazo hábil para aproveitamento no processo, de forma automatizada, gravando este junto ao cadastro do veículo para fiscalizações futuras;

VII - O prazo máximo entre a captura das imagens e sua vinculação ao processo de vistoria será de 30 minutos, findo o qual o sistema cancelará automaticamente a vistoria de identificação veicular realizada.

Art. 6º O proprietário do veículo, em caso de constatação de qualquer inconformidade, sanável, poderá reapresentá-lo para continuidade do processo, após a solução das pendências encontradas, sem o pagamento de novos valores ao CREDENCIADO, desde que a reapresentação do veículo se dê no prazo de 30 (trinta) dias a contar da primeira.

Art. 7º É vedada a realização de vistoria de identificação veicular fora do estabelecimento credenciado, exceto nos casos expressamente previstos em regulamentação própria.

Parágrafo único. Veículos com peso bruto total igual ou superior a 4.536 Kg (quatro mil e quinhentos e trinta e seis quilogramas) poderão ser vistoriados para os fins de que trata esta Portaria em área descoberta das instalações da credenciada.

 

CAPITULO VI - DA EXECUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS

 

Art. 8º Para execução desta nova forma de vistoria, no tocante a execução do procedimento físico deste processo, levantamento de características físicas de identificação do veículo, equipamentos e seus agregados, o DETRAN SC devido à impossibilidade técnica momentânea irá CREDENCIAR entidades com capacidade técnicas que sejam respaldadas pelas normativas, Resolução nº 282/2008 do CONTRAN, Portaria 130/2014, do DENATRAN e Resolução nº 466/2013 do CONTRAN; a fim de realizar esta etapa do processo.

Parágrafo único. Para execução desta atividade, estes entes deverão atender as exigências desta portaria e das normativas estaduais a ser editada para regular esta nova atividade.

CAPITULO VII- DA IMPLANTAÇÃO DO NOVO PROCEDIMENTO

 

Art. 9º Estes novos procedimentos serão implantados, concomitantemente com a criação da taxa para prover os recursos a fim de custear estes novos serviços e custear o sistema informatizado disponibilizado pelo CIASC, tendo como prazo inicial 01/02/2016, podendo ser prorrogado a interesse do órgão;

 

CAPITULO VIII – DA FASE DE TRANSIÇÃO DO ATUAL MODELO DE PROCEDIMENTO PARA O NOVO MODELO

 

Art. 10. Até que o DETRAN SC possua o sistema informatizado e a estrutura necessária para realização desta nova forma de vistoria veicular, prorroga-se o Credenciamento a título precário das atuais Empresas da Vistoria, que deverão se utilizar do sistema SIS/CSV para emissão de suas vistorias, os quais serão aceitos pelo órgão. Sendo de sua inteira responsabilidade a veracidade dos levantamentos físicos realizados em seus estabelecimentos, sob as penas legais.
§ 1º - Os pedido administrativos de Empresas de Vistoria protocolizados até a data de publicação da presente Portaria serão analisados pelo Detran/SC.

§ 2º - O Detran/SC encaminhará notificação para as empresas que protocolizaram pedido de credenciamento apresentar a documentação exigida pela legislação aplicável, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 11. Até a implementação do novo serviço será permitida a Vistoria Lacrada nos casos em que o veículo não estiver no município de seu emplacamento, devendo o laudo ser encaminhado via Comunicação Interna de CIRETRAN/CITRAN para CIRETRAN/CITRAN

Art. 12. Após a implantação do novo serviço descrito nesta portaria, e a disponibilização do sistema informatizado para realização dos serviços, será cobrada a taxa respectiva diretamente do ente credenciado para esta atividade.

Art. 13. Após a implantação do novo processo de vistoria, os entes que realizaram os procedimentos físicos deste, serão autorizadas a cobrarem dos usuários proprietários de veículos, sendo que o valor máximo a ser cobrado será definido em portaria específica.

Art. 14. Após a implantação do novo serviço de vistoria, os entes que realizaram os procedimentos físicos do processo estabelecido por esta, poderão cobrar um adicional ao serviço o qual será regulamentado em Portaria específica, para realização de vistorias fora de seus estabelecimentos desde que autorizados previamente pelo órgão.

Parágrafo único. A solicitação e a autorização que trata este artigo serão efetuadas via sistema a ser disponibilizado, pois este irá atrelar geograficamente a execução do serviço, impossibilitando a realização em local diferente ao autorizado.

CAPITULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 15. O DETRAN diante da necessidade de adequação e implantação desses novos processos de vistorias irá suspender em todo o Estado os serviços de vistoria atualmente prestado em suas subsedes, autorizando de forma precária a prestação deste serviço pelas ECVs atualmente credenciadas de forma precária, até a implantação do novo procedimento estabelecido nesta Portaria.

Art. 16. Após a implantação desta portaria, os credenciamentos atualmente existentes de forma precária serão extintos automaticamente, sendo o procedimento físico previsto Art. 6º, executado somente por empresas que estiverem devidamente CREDENCIADAS para esta atividade.

Art. 17.  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Florianópolis, em 14 de dezembro de 2015.

 

Vanderlei Olívio Rosso

Diretor Estadual de Trânsito

 

Publicado no DOE nº. 20.206 de 16 de dezembro de 2015, pg.36.

 

Apresentação da Olho Vivo Vistorias

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